Ensino Médio do CODAI tem direito a cota

Hoje ocorreu uma reunião na sala de reuniões do Codai, cujo tema era sobre o sistemas de cota. Material apresentado pelo Professor Gabriel Rivas, pró-reitor de Administração da Universidade Federal Rural de Pernambuco.

Lembrando que esse direito é para as Federais, ou seja, quem cursou o Ensino Médio no Codai (seja integrado ou não) tem direito a cotas na UFPE,  no IFPE, ...

A Portaria Normativa nº 18 , de 11 de Outubro de 2012, em seu Capítulo II Artigo 3º diz:

"As instituições federais vinculadas ao Ministério da Educação - MEC que ofertam vagas de educação superior reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas, inclusive em cursos de educação profissional técnica, observadas as seguintes condições:"

Escola Pública é definida em seu Capítulo I Artigo 2º no Inciso II que diz:

"Escola pública, a instituição de ensino criada ou incorporada, mantida e administrada pelo Poder Público, nos termos do inciso I, do art. 19, da Lei nº9.394, de 20 de dezembro de 1996;"

Nota: tem que ter cursado todo o Ensino Médio em escola pública para ter o direito.